| Projeto: |
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PL 66 04/03/1999 (ver documento) |
| Processo: |
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01-66/1999
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0066-1999 |
| Promovente: |
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Goulart |
| Ementa: |
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DENOMINA LOGRADOURO PUBLICO INOMINADO SITUADO NO DIS TRITO DA BRASILANDIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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ADMINISTRACAO REGIONAL DA FREGUESIA DO O / APARECIDA DO TABOADO ( RUA ) / BRASILANDIA ( DISTRITO ) / DENOMINACAO / DOMINGOS MARCELINO PEREIRA ( RUA SEGUNDO TENENTE ) / IAMANDU ( RUA ) / JARDIM PAULISTANO ( BRASILANDIA ) / LOGRADOURO PUBLICO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1422-1999
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 04/03/1999 | Encaminhado em 08/03/1999 | | CCJ | Recebido em 08/03/1999 | Encaminhado em 23/04/1999 | | LEG3 | Recebido em 23/04/1999 | Encaminhado em 07/05/1999 | | CCJ | Recebido em 10/05/1999 | Encaminhado em 05/11/1999 | | ATM | Recebido em 08/11/1999 | Encaminhado em 23/12/1999 | | ARQUIVO | Recebido em 27/12/1999 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 128/1999 de 29/04/1999 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 01/06/1999 atraves do(a) OF. ATL 083/99, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 97/1999
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| Encerramento: |
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21/12/1999. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |